O Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu, por maioria de votos, a cobrança do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre o aluguel de bens móveis e imóveis desde 1988, ano da promulgação da Constituição Federal. O julgamento foi finalizado na sessão...
Segurado que se obrigou a manter ex-esposa em seguro de vida por acordo judicial não pode retirá-la unilateralmente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula a alteração de beneficiária de seguro de vida em grupo realizada por segurado que se obrigou, em acordo de divórcio homologado judicialmente, a manter a ex-esposa como única favorecida do contrato. Para o colegiado, ao se comprometer a manter...
Ameaças cibernéticas em 2024: phishing, senhas fracas e engenharia social
À medida que a conectividade se expande, as empresas continuam a deparar-se com um cenário de ameaças cibernéticas cada vez mais intrincado e sofisticado. A última década foi caracterizada por incidentes de segurança em larga escala, que variaram desde violações de dados corporativos até impactantes ataques de ransomware. Em 2024,...
ANPD aplica sanções à secretaria de educação do DF por infrações à LGPD
A Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF) da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) impôs quatro sanções de advertência à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (DF) por infrações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). No despacho decisório publicado nesta quarta-feira (31/1) no Diário Oficial, a...
Carf permite creditamento de PIS e Cofins sobre frete de insumos não tributados
Por unanimidade, o colegiado concedeu o creditamento de PIS e Cofins sobre frete de bens não tributados e utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A turma concluiu que é possível a concessão de créditos independentemente do pagamento das contribuições na aquisição dos bens transportados. O entendimento...
Suspensas ações sobre creditamento de PIS e Cofins a contribuinte substituto em caso de reembolso de ICMS-ST
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.075.758 e 2.072.621, assim como os Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.959.571, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.231...
Operadora de telefonia deve indenizar cliente por cobranças indevidas após portabilidade
O 5º Juizados Especiais Cível de Brasília condenou a Tim/SA a indenizar consumidor por cobranças indevidas após solicitação de portabilidade de linhas telefônicas. A decisão fixou a quantia de R$ 5 mil, por danos morais, e determinou a inexistência dos débitos após a portabilidade. Conforme o processo, o autor solicitou...
PORTARIA NORMATIVA MF Nº 14, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
Estabelece limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado para compensação de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do...
Partido Novo vai ao STF contra MP 1202/23
O Partido Novo ajuizou nesta terça (9/1), no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7587 contra a Medida Provisória (MP) 1202/2023, que traz a reoneração da folha de pagamentos, a limitação à compensação de créditos tributários e a revogação do Programa Emergencial de Retomada do Setor...