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Suspensas ações sobre creditamento de PIS e Cofins a contribuinte substituto em caso de reembolso de ICMS-ST

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.075.758 e 2.072.621, assim como os Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.959.571, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.231...

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 14, DE 5 DE JANEIRO DE 2024

Estabelece limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado para compensação de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do...

Partido Novo vai ao STF contra MP 1202/23

O Partido Novo ajuizou nesta terça (9/1), no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7587 contra a Medida Provisória (MP) 1202/2023, que traz a reoneração da folha de pagamentos, a limitação à compensação de créditos tributários e a revogação do Programa Emergencial de Retomada do Setor...